Subjectividade nos critérios para a atribuição de casas sociais

A existência de irregularidades na atribuição de casas destinadas a arrendamento social é um dos maiores riscos identificados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) no seu plano de prevenção de corrupção que foi entregue à Comissão de Prevenção da Corrupção no final do ano passado. Para o IHRU os critérios de atribuição de alojamento pelos técnicos do instituto não são suficientemente claros e podem gerar alguma "subjectividade na interpretação dos critérios", pode ler-se no documento.

Todos os organismos públicos têm de entregar o plano de gestão dos riscos de corrupção ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) que funciona junto do Tribunal de Contas. O presidente desta entidade, Guilherme d'Oliveira Martins, adiantou que o CPC recebeu até agora 600 planos anti-corrupção das administrações locais, regionais e central, entre os quais a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).

O risco inerente à subjectividade dos critérios foi encontrado na Direcção de Arrendamento e Gestão do Património e aplica-se às cerca de 12 mil casas detidas pelo IHRU. Sempre que uma delas vaga tem de ser novamente atribuída, colocando-se então a questão de como e a quem arrendar. Neste caso, cabe ao IHRU decidir quem tem direito à casa. Para a decisão o organismo recorre a vários critérios como o cruzamento de pedidos, visitas às famílias, contactos com técnicos de serviços das respectivas áreas. Podem manifestar interesse pelo arrendamento das casas vagas - "em número muito superior às disponibilidades", segundo o IHRU - os particulares interessados, as autarquias ou Organizações Não Governamentais.

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